RECURSO ADMINISTRATIVO - INSS
Data: 12/07/2022 Categoria: Publicação Autor: Fernando Soares
RECURSO ADMINISTRATIVO EM DECISÕES DO INSS.
Todos
os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada, conhecido
como LOAS, têm regras que devem ser observadas para que eles sejam concedidos.
Ao solicitar benefício previdenciário e o benefício chamado de LOAS, o INSS analisará se a pessoa que solicitou cumpriu os requisitos e seguiu os procedimentos para saber se tem direito ao benefício. Após essa análise haverá uma resposta.
O INDEFERIMENTO, ou seja, o pedido ser negado, é uma das possíveis respostas.
No entanto, existem os possíveis procedimentos a serem realizados após essa negativa. Entre eles há o RECURSO ADMINISTRATIVO, que tem o objetivo de que seja reavaliado o pedido que foi negado, com a intenção de que seja CONCEDIDO O BENEFÍCIO.
O Recurso Administrativo será julgado por um órgão denominado Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), mais comum sendo realizado pela Junta de Recursos e Câmara de Julgamento, dependendo de cada situação e se já recorreu anteriormente.
Para saber se é viável interpor um Recurso Administrativo, deve-se analisar qual o motivo do indeferimento, pois dependendo da situação, pode não ser vantajoso seguir com o recurso, e assim tomar outras medidas. Às vezes é melhor propor uma ação judicial, ou até mesmo preparar melhor a documentação, com base nas regras, para fazer um novo pedido.
ANTES DE TOMAR QUALQUER MEDIDA após a negativa, é importante verificar qual o entendimento administrativo sobre o tema, ou os temas, que serviu como base para o pedido ser indeferido, visto haver regras administrativas que são mais benéficas, ou não, dependendo de cada situação.
Arriscar para ver se dará certo, penso não ser o melhor caminho.
Algumas normas ou decisões na área previdenciária, que vêm de Instruções Normativas, Enunciados do CRPS, Portarias, Resoluções, Decretos, Leis específicas, Constituição Federal, Jurisprudências, entre outras, são fontes para analisar se é viável ou não interpor um Recurso Administrativo.
DICA:
- Ficar atento ao prazo para interpor o Recurso Administrativo.
- Sustentação Oral: É possível explicar o motivo de não concordar com a negativo do INSS, em relação ao(s) tema(s) específico(s), falando com os julgadores.
Isto pode gerar bons resultados.
- A assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário é importante para analisar toda a situação de regras, procedimentos e entendimentos sobre o(s) tema(s) relacionado(s) ao indeferimento, bem como procurar tomar a melhor medida.