Aviso importante: Este artigo possui caráter informativo e não substitui a avaliação de um advogado especialista. A Previdência Social analisa cada caso de forma isolada, e a falta de orientação técnica pode fazer você perder direitos adquiridos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma proteção vital para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem viver em estado de vulnerabilidade social (deve-se verificar o valor da renda familiar para saber se é possível o enquadramento).

Nesse cenário, surge uma dúvida jurídica muito comum nos escritórios de advocacia: se um filho adulto se divorcia, fica viúvo ou se separa e volta a morar na casa dos pais, a renda dele entra nesse cálculo do INSS?

Portanto, preparamos este artigo para esclarecer o que a legislação determina sobre a composição do grupo familiar e mostrar como evitar que o seu benefício seja negado injustamente.

O conceito legal de grupo familiar no BPC/LOAS

Primeiramente, precisamos entender quem a lei considera como parte da família para fins de cálculo de renda. Segundo o Artigo 20, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), o grupo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta/padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

A palavra-chave nesta legislação, para essa situação, é “solteiros”. O estado civil é o grande divisor de águas na hora de somar as rendas da casa.

O filho divorciado, viúvo ou separado compõe a renda?

A resposta técnica e direta, segundo essa regra, é: não. O filho que é divorciado, viúvo ou legalmente separado deixou de ter o estado civil de “solteiro” no momento em que se casou. Consequentemente, mesmo que ele volte a morar na mesma casa em que o requerente do BPC/LOAS reside, a renda dele não deve ser somada ao cálculo familiar.

Essa regra é uma proteção fundamental. Muitas vezes, esse filho retorna ao lar dos pais justamente por estar enfrentando um momento de reestruturação de vida e, mesmo que tenha um emprego, o seu salário pode possuir destinação própria (como pagamento de pensão alimentícia ou dívidas da partilha, entre outras possíveis despesas), presumindo-se que esse salário não serve para o sustento dos pais idosos ou do irmão com deficiência, por exemplo.

O grande erro do INSS e a armadilha do CadÚnico

Por outro lado, o INSS pode cometer falhas crônicas ao analisar esses pedidos. Quando a família se inscreve no Cadastro Único (CadÚnico) no CRAS, o assistente social ou outro servidor designado pode, indevidamente, incluir todas as pessoas que moram na casa da mesma forma, sem se atentar ao estado civil.

Acontece que o INSS cruza os dados do CadÚnico com o sistema da Previdência e, ao identificar uma renda no CPF desse filho divorciado, por exemplo, nega o benefício com a justificativa de “renda per capita superior ao limite”.

Aceitar esse cálculo sem questionar é um risco enorme. Com uma análise minuciosa do seu histórico é possível afastar essa renda perante o INSS ou se dirigir ao poder judiciário para buscar garantir que a lei seja cumprida de forma correta.

FAQ — Perguntas Frequentes

Filho casado que mora no mesmo quintal entra na renda do BPC/LOAS?

Não. O filho é casado (segundo a regra citada acima, isto já o exclui do grupo familiar para fins de LOAS). E morar no mesmo terreno, mas em casas separadas (com contas de consumo separadas), deve-se configurar como um núcleo familiar distinto. A renda dele não deve prejudicar o seu benefício.

O INSS negou meu BPC por causa da renda do meu filho divorciado. O que fazer?

Se houve uma negativa sob essa justificativa, a decisão administrativa está equivocada. É possível seguir por alguns caminhos para demonstrar que o estado civil do filho exclui o salário dele do cálculo, devendo ser analisado com profundidade cada caso para seguir pelo caminho mais viável.

A renda de netos solteiros que moram com os avós entra no cálculo?

Segundo a regra citada acima, não. A lei estabelece um rol taxativo (fechado) de quem compõe o grupo familiar. Os netos não estão descritos no Art. 20, §1º, da Lei do LOAS. Logo, mesmo que sejam solteiros e morem na mesma casa, a renda deles não devem ser somadas para o limite da renda familiar.

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